Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, para a Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social compreendendo: consultoria, assessoria e auditoria em licitações; assessoria em processo legislativo com criação e revisão de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos; confecção de Pareceres internos e externos; atuação direta no contencioso, perante o 1 e 2º graus, incluindo a propositura, defesas e recursos de ações em que o município seja parte; consultoria ao Controle Interno, acompanhamento jurídico de pendências relativas a Convênios em órgãos à nível Estadual e Federal; defesa de demandas perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e da União, Confecção de pareceres diversos, inclusive os relacionados a aposentadoria e pensão; Assessoria e suporte jurídico/documental com ênfase na área do direito administrativo. (2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA)
PETRIBU SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS
07.767.468/0001-55
02/05/2023 a 01/05/2024
02/05/2023
R$ 350.118,60
| Nome do Fiscal do Contrato | Vonei Silva do Nascimento |
| Documento de Identificação do Fiscal | ***.***.116-40 |
