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CONDADO - PE

Projeto de Lei Complementar

Atos Oficiais

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 24/07/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001/2022
10/11/2022

Atos Oficiais

Projeto de Lei Complementar Modifica a Lei Complementar nº 014/2021 e dá outras providências. Visualizar
001/2021
04/05/2021

Atos Oficiais

Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Condado-PE, em Conformidade com Dispositivos da EC 103/2019 e dá outras providências. Visualizar
001/2023
13/04/2023

Atos Oficiais

Projeto de Lei Complementar Acrescenta o Art. 1º-A à Lei Complementar nº 014 de 18 de junho de 2021 e dá outras providências. Visualizar
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