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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

CONDADO - PE

Recurso para Indeferimento de Pedidos

De acordo com o Art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 , nos casos indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Formulários

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários para formuláção de recurso.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word), PDF (Portable document format) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) que podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC PDF ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC PDF ODT

Envio dos formulários

1) Eletrônicamente

Para nos enviar eletrônicamente você deve digitalizar o seu formulário e nos enviar através do seguinte endereço eletrônico: gabinete.cmc.pe@outlook.com.

2) Presencialmente

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física. O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação e dirimir dúvidas. O SIC da(o) Câmara Municipal de Condado está disponível à todo(a) cidadão(ã). Dispomos abaixo as informações gerais sobre o funcionamento deste serviço.

Autoridade Competente para exame dos pedidos
Unidade Responsável Controladoria Legislativa Municipal
Gestor do SIC João Luiz da Silva Júnior
Local de Funcionamento Av. 15 de Novembro, nº 668, Centro
Horário de atendimento Segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.
Formas de contato (81) 3642-1072
gabinete.cmc.pe@outlook.com

3) Pelos Correios

Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários acima e envie por meio de correspondência física ao endereço: Av. 15 de Novembro, nº 668, Centro.

REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.

Regulamentação do Acesso à Informação
PRAZOS

Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.

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