| Entidade: | Ouvidoria Legislativa |
| Endereço: | Av. 15 de Novembro |
| Número: | 668 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.940-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | gabinete.cmc.pe@gmail.com |
| Website: | http://condado.pe.leg.br/ |
| Telefone: | (81) 3642-1072 |
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Com base na Lei Federal nº 13.460 de 2017 no art. 13., as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
