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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

CONDADO - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Endereço: Av. 15 de Novembro
Número: 668
Bairro: Centro
CEP: 55.940-000
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Website: http://condado.pe.leg.br
Telefone: (81) 3642-1261
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COMPETÊNCIAS

Art. 25 – São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou área de atividade:

a) Aspectos constitucional, jurídico, regimental e de técnica-legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos á apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;

b) Admissibilidade de proposta de emenda á Lei Orgânica do Município;

c) Assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em Razão de recursos previsto neste Plenário;

d) Intervenção do Estado no Município;

e) Uso de símbolos municipais;

f) Criação de supressão e modificação de distrito;

g) Transferência temporária da sede da Câmara e do Município;

h) Redação do vencido Plenário e redação final das proposições em geral;

i) Autorização para Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do Município;

j) Regime jurídico e previdência dos servidores municipais

k) Regime jurídico administrativo dos bens municipais;

l) Veto, exceto matérias orçamentárias;

m) Aprovação de nomes de autoridades para cargos municipais;

n) Recursos interposto ás decisões da Presidência;

o) Votos de censura, aplausos ou semelhantes;

p) Direitos, deveres de Vereadores, cassações e suspensões do exercício do mandato;

q) Suspensão de atos normativos do Executivo que excedeu ao direito regulamentar;

r) Convênios e consórcios;

s) Assuntos atinentes á organização do Município na administração direta e indireta;

t) Redação PARAGRÁFO ÚNICO: Os campos temáticos ou áreas de atividades de cada Comissão Permanente abrangem, ainda, os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivos acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da Comissão referida no inciso II.

Fonte: Regimento Interno

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Elias Gomes da Silva - PRESIDENTE

Valter Melo de Sousa Filho - VICE-PRESIDENTE

Rivaldo Custódio da Silva - MEMBRO