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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

CONDADO - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Endereço: Av. 15 de Novembro
Número: 668
Bairro: Centro
CEP: 55.940-000
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail: controladoriacamaracondadope@outlook.com
Website: http://condado.pe.leg.br
Telefone: (81) 3642-1261
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COMPETÊNCIAS

Art. 25 – São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou área de atividade:

a) Assuntos relativos á ordem econômica Municipal;
b) Política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviços;
c) Política e sistema Municipal de Turismo;
d) Sistemas financeiro Municipal;
e) Dívida pública Municipal;
f) Matérias financeira e orçamentárias públicas;
g) Fixação de subsídio dos Vereadores e dos subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
h) Sistema tributário Municipal;
i) Tomadas de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido apresentada no prazo;
j) Fiscalização de execução orçamentária;
k) Contas anuais da Mesa e do Prefeito
l) Veto em matéria orçamentária
m) Licitação e contratos administrativos


PARAGRÁFO ÚNICO: Os campos temáticos ou áreas de atividades de cada Comissão Permanente abrangem, ainda, os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivos acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da Comissão referida no inciso II.

Fonte: Regimento Interno

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Jueci de Andrade Araújo.................................. PRESIDENTE
Valter Melo de Souza Filho...............................VICE-PRESIDENTE
Rivaldo Custódio da Silva................................. MEMBRO