Publicado em: 05/01/2023
PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00001/2023. OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Advocatícios especializados em Administração Pública para a Câmara Municipal de Condado - PE. FUNDAMENTAL LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal, nº 8.666/936 e suas alterações, bem como pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil no seu artigo 3ª A, incluído pela Lei Nacional nº 14.039/2020. AUTORIZAÇÃO: Presidência. RATIFICAÇÃO: Presidência em 03/01/2023.
