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Lei Complementar

Legislação

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Última atualização realizada em: 22/05/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
014/2021
18/06/2021

Legislação

Lei Complementar Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Condado-PE, em Conformidade com Dispositivos da EC 103/2019 e dá outras providências. Visualizar
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