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Data Fim

Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 11/07/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
000	01/01/2023	Renúncias Fiscais	Renúncias de Receitas	Dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal.	Visualizar
S/N	29/05/2025	Renúncias Fiscais	Renúncias de Receitas	Informações pormenorizadas das renúncias de receita, contendo identificação dos beneficiários (nome e CNPJ). Acesse: Acesso por sistemas externos l Renuncia de Receita	Não informado
S/N	30/05/2025	Renúncias Fiscais	Renúncias de Receitas	Desonerações concedidas pelo Poder Executivo e os requisitos necessários, o procedimento previsto para as respectivas concessões e a fundamentação legal individualizada.	Visualizar

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