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Lei Orgânica Municipal

Nº Data Situação Assunto Anexo(s)
948/2013
14/11/2013 Vigente Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras Providências. Visualizar
012/2024
30/12/2024 Vigente Emenda: Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, especialmente os artigos 41 e 42 e dá outras providências. Visualizar
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