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Ano Vigência

Última atualização realizada em: 02/06/2025

Ano	Tipo	Situação	Data	Anexo(s)
2014	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	06/07/2017	Visualizar Anexo(s)
2015	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	04/12/2018	Visualizar Anexo(s)
2016	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	14/03/2019	Visualizar Anexo(s)
2019	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	24/05/2021	Visualizar Anexo(s)
2017	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	07/10/2021	Visualizar Anexo(s)
2020	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	31/01/2023	Visualizar Anexo(s)
2021	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	30/01/2024	Visualizar Anexo(s)
2022	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	05/07/2024	Visualizar Anexo(s)
2018	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	26/05/2022	Visualizar Anexo(s)
2024	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	03/04/2025	Visualizar Anexo(s)
2023	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	24/03/2025	Visualizar Anexo(s)

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