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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação



Última atualização realizada em: 22/06/2022
Data Tipo Assunto Anexo(s)
940
13/09/2013 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Visualizar