Portal da Transparência

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
940	13/09/2013	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	Visualizar

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