Portal da Transparência

Data Início

Data Fim

Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
003/2025	19/03/2025	Atos Oficiais	Projetos de Lei	EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
004/2025	20/03/2025	Atos Oficiais	Projetos de Lei	EMENTA: Dispõe sobre o novo valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.	Visualizar

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA