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Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
003/2025
19/03/2025

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Projetos de Lei EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
004/2025
20/03/2025

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Projetos de Lei EMENTA: Dispõe sobre o novo valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências. Visualizar
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