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Processo de Licitação nº 14/2023

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Informações da Licitação

Unidade Jurisdicionada:	Prefeitura Municipal de Condado
Número do processo:	14/2023
Modalidade:	Inexigibilidade
Número do procedimento:	4/2023
Objeto da Licitação	Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, para a Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social compreendendo: consultoria, assessoria e auditoria em licitações; assessoria em processo legislativo com criação e revisão de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos; confecção de Pareceres internos e externos; atuação direta no contencioso, perante o 1 e 2º graus, incluindo a propositura, defesas e recursos de ações em que o município seja parte; consultoria ao Controle Interno, acompanhamento jurídico de pendências relativas a Convênios em órgãos à nível Estadual e Federal; defesa de demandas perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e da União, Confecção de pareceres diversos, inclusive os relacionados a aposentadoria e pensão; Assessoria e suporte jurídico/documental com ênfase na área do direito administrativo.
Data do processo:	26/04/2023
Tipo da licitação:	Menor Preço
Situação:	Processo Ratificado
Local da abertura:	Prefeitura Municipal de Condado
Data de abertura:	27/04/2023
Hora de abertura:
Valor orçado:	R$ 350.118,60
Valor adjudicado:	R$ 350.118,60

Solicitação de Informações Adicionais

Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.

Arquivos anexados

Título	Arquivo
Edital	LICON_Edital_203_2023_14_1266455.pdf

Contrato(s) do Processo de Licitação

Contrato nº 019/2023	Download

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	07.767.468/0001-55	PETRIBU SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS	R$ 0,00	Não Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
019/2023	07.767.468/0001-55	PETRIBU SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS	02/05/2023	01/05/2024	R$ 350.118,60

Informações das Ata(s) de Registro de Preço(s)

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

ARPs disponíveis

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