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Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 25/01/2022 às 13:15
Nº Data Situação Assunto Anexo(s)
1094 30/11/2020 Vigente Institui o Projeto Cidade Limpa no âmbito do município do Condado/PE Visualizar
1093 30/11/2020 Vigente Dispõe sobre a concessão de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário dos agentes políticos Visualizar
1092 30/11/2020 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Visualizar
1091 30/11/2020 Vigente “Dispõe sobre a 3º Revisão do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal n. º 1.044/2017 e dá outras providencias Visualizar
1090 30/11/2020 Vigente Dispõe sobre a alteração da alíquota das contribuições patronal e dos segurados do FUNPRECON e transferência do RPPS Visualizar
1089 30/11/2020 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. Visualizar
1088 28/07/2020 Vigente Dispõe sobre o índice de atualização geral dos servidores Visualizar
1087 10/07/2020 Vigente SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A COBRANÇA DA TAXA POR OCUPAÇÃO DE ESPAÇO POR BALCÕES, BARRACAS, MESAS, TABULEIROS E SEMELHANTES, NAS FEIRAS LIVRES DE CONDADO, DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.07.2020 E 31.08.2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1086 01/07/2020 Vigente CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP PARA CONSUMIDORES DA CLASSE RESIDENCIAL ENQUADRADOS NA FAIXA DE CONSUMO ATÉ 220 (DUZENTOS E VINTE) Visualizar
1085 26/05/2020 Vigente Cria gratificação temporária e transitória aos servidores da Secretaria de Saúde que trabalharem no atendimento da situação de pandemia do Coronavírus - COVID 19. Visualizar
1081 27/01/2020 Vigente EMENTA: ACRESCE ARTIGOS A LEI MUNICIPAL Nº 634 DE 25 DE JUNHO DE 1993, (POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PARA DEFINIR NOVAS HIPÓTESES DO PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES Visualizar
1073 04/07/2019 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Projeto/Atividade, e dá outras providências. Visualizar
1072 22/05/2019 Vigente Altera a Lei nº 1.037/2017 e dá outras providências. Visualizar
1071 22/05/2019 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Projeto/Atividade, e dá outras providências. Visualizar
1070 28/03/2019 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre a conscientização e prevenção contra o uso indevido de drogas no âmbito das escolas públicas do Município de Condado, e dá outras providências. Visualizar
1069 27/03/2019 Vigente Novo Piso Salarial dos Professores, alteração da lei º 887/2010 Visualizar
1067 01/03/2019 Vigente Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional o âmbito do Município de Condado, com base no Decreto Presidencial N° 9.661, 1° de Janeiro de 2019. Visualizar
1066 22/02/2019 Vigente Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro de recursos vinculados no Orçamento do Município de Condado-PE, para o exercício de 2019. Visualizar
1065 22/02/2019 Vigente Reformula o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Visualizar
1064 22/02/2019 Vigente Altera dispositivos da Lei Municipal nº 969, de 19 de maio de 2014, atualizando os valores referente a ajuda de custo realizada aos médicos participantes do “Projeto mais  Médicos  para o Brasil” Visualizar
1063 06/02/2019 Vigente Fixa novo valor ao Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias do Município de Condado e dá outras providências. Visualizar
1061 23/11/2018 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019. Visualizar
1060 23/11/2018 Vigente Dispõe sobre a 1° Revisão do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal n° 1.095/2017 e dá outras providências. Visualizar
1059 23/11/2018 Vigente Concede abono salarial aos agentes comunitário de saúde. Visualizar
1058 24/10/2018 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
1057 22/10/2018 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. Visualizar
1056 15/10/2018 Vigente Dispõe sobre o número de veículos de aluguel na cidade do Condado, e dá outras providências Visualizar
1055 14/09/2018 Vigente Autoriza a avaliação e descarte dos bens móveis inservíveis e inutilizáveis no âmbito da Câmara Municipal de Condado, Estado de Pernambuco. Visualizar
1054 04/07/2018 Vigente Altera a Lei nº 887/2010, alterada pela nº 1.029/2017. Altera os anexos 1, li e Ili, da Lei nº 1.040/2017, em decorrência do novo piso salarial dos profissionais do magistério, e dá outras providências. Visualizar
1053 14/06/2018 Vigente ALTERA O ARTIGO 1 ° DA LEI Nº 941/2013, OBJETIVANDO MODIFICAR A DATA DO DIA DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE CONDADO/PE. Visualizar
1052 11/06/2018 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
1051 14/05/2018 Vigente DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SETEMBRO DOURADO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1050 14/05/2018 Vigente DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO E AS ÁREAS VERDES DO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE CONDADO-PE. Visualizar
1049 27/04/2018 Vigente Dispõe sobre a abertura de crédito especial – Alteração na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018. Visualizar
1048 15/03/2018 Vigente Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providencias. Visualizar
1047 21/02/2018 Vigente ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1046 26/12/2017 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar termos de renegociação de Dívida de Pequenos Agricultores do Município de Condado-PE junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providências Visualizar
1045 22/12/2017 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Serviço Educacional Lar e Saúde, edá outras providências. Visualizar
1044 28/11/2017 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providências. Visualizar
1043 28/11/2017 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018 Visualizar
1041 27/11/2017 Vigente Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial e da Outras Providências. Visualizar
1040 19/10/2017 Vigente Altera o Art. 3º, da Lei 1.029, de 20 de março de 2017, e dá outras providências. Visualizar
1039 26/09/2017 Vigente Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências Visualizar
1038 21/09/2017 Vigente Altera o cálculo do valor da insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias deste Município e dá outras providências. Visualizar
1037 19/09/2017 Vigente Dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes de nível médio, técnico e superior na administração Pública Municipal e dá outras providências. Visualizar
1036 04/09/2017 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. Visualizar
1035 17/08/2017 Vigente Autoriza o Poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao FUNPRECON, órgão gestor único do RPPS do município de Condado, referentes a contribuições sociais (patronal e servidor), além de outros débitos previden Visualizar
1034 11/07/2017 Vigente Institui o Conselho Municipal de Turismo, Esporte e Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Turismo, Esporte e Meio Ambiente e dá outras providências. Visualizar
1033 21/06/2017 Vigente INSTITUI A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO ANUAL PARA OS CONTRIBUINTES DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) NO MUNICÍPIO DO CONDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1032 29/05/2017 Vigente INSTITUI A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO ANUAL PARA OS CONTRIBUINTES DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) NO MUNICÍPIO DO CONDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1031 24/05/2017 Vigente Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Social Visualizar
1030 16/05/2017 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 950, de 14 de novembro de 2013, e dá outras providências. 0
1029 20/03/2017 Vigente Altera a Lei nº. 887/2010, Altera os Anexo I,II e III da Lei nº. 1.013/2016. Novo Piso Salarial dos Profissionais do Magistério. Visualizar
1028 20/03/2017 Vigente Altera o parágrafo 2, do artigo 54, da Lei Municipal nº. 1.008/2016 e dá outras providências. Visualizar
1027 20/03/2017 Vigente Dispõe sobre a alteração na alíquota de contribuição dos sergurados ao Funprecon, e dá outras providências. Visualizar
1026 03/03/2017 Vigente Altera os Arts. 19,22 e 35 da Lei Municipal nº 904/2011, dando-lhes nova redação, bem como inclui o art. 22-A à mesma lei. Visualizar
1016 26/09/2016 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1015 30/06/2016 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1014 20/06/2016 Vigente Institui no Município de Condado normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro empreendedores Individuais (MEI) estabelecidos pela Lei Complementar Federal Visualizar
1013 20/06/2016 Vigente Concede reajuste salarial aos profissionais do grupo ocupacional do Magistério da Rede Municipal de Ensino, altera dispositivo da Lei nº887, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências. Visualizar
1012 20/06/2016 Vigente Altera o,  artigo 10 da Lei municipal nº 867/2009, e  dá outras providências. Visualizar
1011 20/06/2016 Vigente CRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, COM OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS, EDUCACIONAIS, OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CONDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1010 20/06/2016 Vigente Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providencias. Visualizar
1009 19/05/2016 Vigente Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e, dos Secretários Municipais do Município de Condado para a legislatura subsequente, período de 2017 até 2020, dá outras providências Visualizar
1008 09/05/2016 Vigente Dá nova redação, inclui e altera dispositivos da Lei Municipal nº 841 de 01 de abril de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais Magistério Público do Município de Condado - PE, e dá outras providências. Visualizar
1007 01/04/2016 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1006 09/03/2016 Vigente DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CONDADO-PE. Visualizar
1005 09/03/2016 Vigente Altera a Lei Municipal nº 919, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Visualizar
1004 09/03/2016 Vigente DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DINÂMICAS DO CONDADO – ASMUDICON Visualizar
1003 23/11/2015 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016. Visualizar
1002 23/11/2015 Vigente “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, Instituído pela Lei Municipal n.o 955/2013 e dá outras providencias”. Visualizar
1001 23/11/2015 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. Visualizar
1000 23/11/2015 Vigente DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO PLANO FINANCEIRO DO FUNPRECON, ÓRGÃO GESTOR ÚNICO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE CONDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visualizar
999 23/11/2015 Vigente Institui a campanha de premiação anual para os contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no Município do Condado e dá outras providências. Visualizar
998 23/11/2015 Vigente Dispõe sobre a instituição de programa de adoção de praças, áreas verdes e próprios municipais de esporte, educação, cultura e de lazer e dá outras providências. Visualizar
997 11/09/2015 Vigente DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
996 03/07/2015 Vigente Abertura de Crédito sem reduções Visualizar
995 19/06/2015 Vigente Fica definido o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Visualizar
994 19/06/2015 Vigente Altera a Lei nº 950, de 14 de novembro de 2013, alterando o inciso II, do art. 40, revogando-se, ainda, integralmente os arts. 41 a 47, e dá outras providências. Visualizar
993 19/05/2015 Vigente Anexos da Lei Visualizar
992 12/03/2015 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
991 12/03/2015 Vigente REVOGA O ART. 1º E ALTERA OS ARTIGOS. 8º E 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 988/2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
990 09/03/2015 Vigente Dispõe sobre a denominação de logradouros existentes neste Município do Condado - PE, e dá outras providências. Visualizar
989 09/03/2015 Vigente Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providencias. Visualizar
988 26/12/2014 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a reformular o quadro de pessoal criado pela Lei nº 920/2011 e alterações posteriores, cria novos Cargos Efetivos e Vagas desta Prefeitura e dá outras providências. Visualizar
987 17/12/2014 Vigente Cria 12(doze) cargos de Agente Comunitário de Saúde e 17(dezessete) cargos de Agentes de Combate as Endemias, e dá outras providências. Visualizar
986 17/12/2014 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Suplementar e dá outras providências. Visualizar
985 12/12/2014 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015. Visualizar
984 12/12/2014 Vigente “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, Instituído pela Lei Municipal n.o 955/2013 e dá outras providencias”. Visualizar
983 12/12/2014 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. Visualizar
982 14/11/2014 Vigente ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 890/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
981 21/10/2014 Vigente Declara de utilidade pública a “ORGANIZAÇÃO ESPECIAL EM DEFESA DA VIDA”, concede subvenção e dá outras providências. Visualizar
980 19/09/2014 Vigente AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DAS DORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
979 19/09/2014 Vigente INCLUI A ALÍNEA “f”, NO § 2º, DO ART. 4º, NA LEI MUNICIPAL Nº 961/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
978 19/09/2014 Vigente “Altera a redação do §3º do art. 66 e caput do art. 67 da Lei 919, de 26 de dezembro de 2011.” Visualizar
976 27/08/2014 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Suplementar e dá outras providências. Visualizar
975 12/06/2014 Vigente Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Condado/PE com Fundo Previdenciário do Município de Condado/PE – FUNPRECON Visualizar
974 12/06/2014 Vigente AUTORIZA A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E CORRELATOS PARA O COMANAS – CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA MATA NORTE E AGRESTE SETENTRIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
973 13/06/2014 Vigente Institui o “Dia Municipal do Cavalo Marinho e dá outras providências”. Visualizar
972 29/05/2014 Vigente Concede reajuste salarial aos profissionais do grupo ocupacional do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Visualizar
971 29/05/2014 Vigente Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar, através de doação, a CEHAB – COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS, CNPJ 03.206.056/0001-95, imóvel municipal que especifica e dá outras providencias. Visualizar
970 19/05/2014 Vigente Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito dentro do Município do Condado do Estado de Pernambuco. Visualizar
969 19/05/2014 Vigente Atualiza o valor da ajuda de custo para os médicos designados para o Município de Condado, através do ‘Projeto mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências. Visualizar
968 19/05/2014 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. Visualizar
967 19/05/2014 Vigente ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 881/2010, PARA ALTERAR AS ALINEAS DO INCISO II, DO ART. 5º, DA LEI 833/2077, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar
966 10/04/2014 Vigente Denomina de “JOSÉ MURILO FERREIRA TRINDADE”, a Quadra coberta Escolar, com Palco, vinculada ao Centro Comunitário Lourival Lima - CECOLL e dá outras providências. Visualizar
965 10/04/2014 Vigente Denomina de QUADRA POILESPORTIVA WALDECI TAVARES DE OLIVEIRA e dá outras providências. Visualizar
964 10/04/2014 Vigente ALTERA OS ARTS. 15º E 16º, § 1º , § 2º E § 3º, E REVOGA O § 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 919/2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
963 10/04/2014 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências. Visualizar
962 11/04/2014 Vigente Define o valor do Salário Mínimo dos Servidores Públicos Municipais do Condado e dá Outras Providências. Visualizar
958 30/12/2013 Vigente Dispõe sobre a criação da Contribuição para Custeio de iluminação Pública - CIP e dá outras providências. Visualizar
955 16/12/2013 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017 e dá outras providências. Visualizar
954 16/12/2013 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências. Visualizar
953 16/12/2013 Vigente Dispõe a criação de Programas Assistenciais, de Saúde, de Esportes e Culturais e dá outras Providências. Visualizar
952 06/12/2013 Vigente ALTERA OS INCISOS I, II, III, IV, V E SUAS ALÍNEAS, VI COM SUAS ALÍNEAS E VII, DO ART. 3º, ALTERA, AINDA O ART. 23, TODOS DA LEI Nº 887, DE 02 DE JULHO DE 2010. ALTERA A TABELA VENCIMENTAL CONSTANTE NOS ANEXOS III, IV E V DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 924/ Visualizar
951 06/12/2013 Vigente Altera os arts. 18, 23 e 24 da Lei nº 634, de 25 de junho de 1993, altera, ainda, o art. 1º, incluindo parágrafos a alíneas, da Lei nº 787, de 20 de setembro de 2005 e dá outras providências. Visualizar
950 14/11/2013 Vigente Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Condado - PE, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Visualizar
949 14/11/2013 Vigente Dispõe sobre o Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências. Visualizar
948 14/11/2013 Vigente Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá Outras Providências. Visualizar
947 14/11/2013 Vigente ALTERA O ART. 5º, INCISO II E RESPECTIVAS ALÍNEAS, DA LEI 833/2007 e CRIA O DIA DA “FELIZ IDADE”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
946 14/11/2013 Vigente ALTERA O ART. 4º E ART. 5º, ALÍNEA “b” DA LEI MUNICIPAL Nº 746/2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
945 14/11/2013 Vigente Institui a campanha de premiação anual para os contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no Município do Condado e dá outras providências. Visualizar
944 14/11/2013 Vigente Altera o valor da subvenção realizada ao Abrigo dos Vicentino João XXIII e a Filarmônica 28 de Junho, alterando o art. 1º, da lei nº 722/2000  e dá outras providencias. Visualizar
943 14/11/2013 Vigente CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA MORADIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRMA MAIS MÉDICOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
942 14/11/2013 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências. Visualizar
941 18/09/2013 Vigente “Institui o Dia Municipal da Consciência Evangélica” no Município do Condado/PE, e, dá outras providências.” Visualizar
940 13/09/2013 Vigente DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Visualizar
939 14/08/2013 Vigente Dispõe sobre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
937 14/06/2013 Vigente Define o valor do Salário Mínimo dos Servidores Públicos Municipais do Condado e dá Outras Providências. Visualizar
936 23/05/2013 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
935 23/05/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 928, de 18 de dezembro de 2012, que instituiu no Município do Condado o Prêmio previsto na Portaria nº. 1654/2011 (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), devida aos servidores municipais que prest Visualizar
934 23/05/2013 Vigente Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Condado/PE. Visualizar
933 14/05/2013 Vigente Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Condado, Estado de Pernambuco, com vencimento até 31 de outubro de 2012. Visualizar
932 27/03/2013 Vigente Institui o Fundo Municipal de Investimentos em Infraestrutura Urbana e Rural, Educação, Saúde, Segurança, Meio Ambiente e Sustentabilidade e dá outras providências. Visualizar
931 01/03/2013 Vigente Fixa o salário mensal de médicos plantonistas e dá outras providencias. Visualizar
1095 02/03/2021 Vigente EMENTA: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE OS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1096 19/03/2021 Vigente Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Visualizar
1098 22/03/2021 Vigente Altera o valor do Salário Mínimo no âmbito do Município de Condado e dá outras providências Visualizar
1097 22/03/2021 Vigente Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB de Condado/PE, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 Visualizar
1076 08/11/2019 Vigente EMENTA: Inclui Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde Visualizar
1099 27/04/2021 Vigente INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1100 13/05/2021 Vigente RECONHECE A CELEBRAÇÃO DE ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONDADO-PE REALIZADAS EM AMBIENTES FECHADOS COM A OBSERVÂNCIAS AOS PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS DE COMBATE A COVID-19 ESTABELECIDOS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. Visualizar
1101 10/06/2021 Vigente Dispõe sobre a regulamentação do Estágio Probatório para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no artigo nº 57 da Lei Orgânica do Município do Condado. Visualizar
867/2009 25/06/2009 Vigente Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal do Condado e dá outras providências. Visualizar
961 30/12/2013 Vigente Dispões sobre a criação do Conselho Municipal sobre Drogas do Município do Condado - P, e dá outras providências Visualizar
959 30/12/2013 Vigente EMENTA: Denomina de CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSEFA RODRIGUES DE OLIVEIRA Visualizar
957 30/12/2013 Vigente Revoga a Lei Nº 793, de 29 de novembro de 2005 e a Lei nº 808, de 22 de Junho de 2006, e dá outras providências. Visualizar
1102 09/09/2021 Vigente EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências Visualizar
1106 23/09/2021 Vigente EMENTA: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 931/2013 e dá outras providências. Visualizar
1107 23/09/2021 Vigente “ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 950/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visualizar
960 30/12/2013 Vigente Define o Perímetro Urbano do Município e dá outras providências Visualizar
977 19/09/2014 Vigente Dispõe acerca de alteração na forma de custeio, e implementa plano de amortização visando o equacionamento do Passivo Atuarial do Fundo de Previdência FUNPRECON, e dá outras providências. Visualizar
1019 28/12/2016 Vigente Substituição de Estratégias ao Plano Municipal de Educação, instituído pela PL 008/2105 e dá outras providências. Visualizar
1020 28/12/2016 Vigente Dá nova redação, altera o artigo 21 da Lei Municipal Nº 634 de 25 de Junho de 1993, que dispõe sobre as Políticas Municipais dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Visualizar
1018 09/11/2016 Vigente Dispões sobre a denominação de logradouros existentes neste município do Condado-PE, e dá outras providências. Visualizar
1024 03/03/2017 Vigente Dispões sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providências. Visualizar
1025 03/03/2017 Vigente EMENTA: Altera o at. 3. Da Lei municipal n.887, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências. Visualizar
1042 27/11/2017 Vigente Dispõe sobre os procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas dos órgãos da administração direta e indireta... Visualizar
1062 04/01/2019 Vigente EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CONDADO Visualizar
1103 09/09/2021 Vigente EMENTA: Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e dá outras providências. Visualizar
1105 23/09/2021 Vigente EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. Visualizar
1108 10/11/2021 Vigente Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município do Condado; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
1084 02/03/2020 Vigente Institui a aplicação do salário mínimo nacional no âmbito do Município de Condado, à partir de 01.01.2020. Visualizar
1083 02/03/2020 Vigente Autoriza o executivo a proceder a doação de terrenos para fins de moradia. Visualizar
1082 02/03/2020 Vigente Altera a Lei Nº 887/2010 e os anexos I, II e III, da Lei Nº 1.069/2019, em decorrência do novo piso salarial dos profissionais do magistério, e dá outras providências. Visualizar
938 04/07/2013 Vigente Dispõe sobre a denominação de logradouros existentes no Loteamento Novo Tempo, neste Município de Condado-PE, e dá outras providências. Visualizar
1074 15/10/2019 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. Visualizar
1080 30/12/2019 Vigente Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de automóveis de aluguel (táxi) no Município de Condado-PE e dá outras providências. Visualizar
1075 08/11/2019 Vigente Autoriza o Executivo a proceder a doação de terrenos para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências. Visualizar
1079 02/12/2019 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. Visualizar
1077 08/11/2019 Vigente Autoriza o Executivo a proceder a doação do imóvel que especifica e dá outras providências. Visualizar
1078 02/12/2019 Vigente Dispõe sobre a 2° Revisão do Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e dá outras providências. Visualizar
1068 07/03/2019 Vigente Nomina a conhecida Pracinha Diogo como Pracinha da Comunidade do Diogo e dá outras providências. Visualizar
1111 16/12/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1112 16/12/2021 Vigente EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1104 09/09/2021 Vigente EMENTA: INSTITUI O PGIRS - PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CONDADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1109 16/12/2021 Vigente DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1110 16/12/2021 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Visualizar
1114 25/01/2022 Vigente CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERANDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI Nº 920/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1113 14/01/2022 Vigente INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar